Direitos do titular
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante direitos a quem tem seus dados tratados. As condições de cada direito dependem do contexto e das obrigações aplicáveis.
O que você pode solicitar
- Confirmação do tratamento, acesso e correção dos seus dados.
- Informação sobre compartilhamento e, quando aplicável, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Informação sobre consentimento, revogação quando essa for a base do tratamento e oposição nas hipóteses legais.
- Revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, conforme a LGPD.
Como enviar uma solicitação
Se o pedido diz respeito a dados cadastrados numa loja, procure primeiro o estabelecimento responsável. Indique o direito que deseja exercer e o contexto do pedido. A verificação da identidade pode ser necessária antes da entrega ou alteração de dados.
O canal direto para pedidos sobre dados sob responsabilidade do Occus ainda não está publicado nesta página.
Se você já procurou o controlador e não conseguiu exercer seu direito, consulte as regras da petição de titular à ANPD.