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Direitos do titular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante direitos a quem tem seus dados tratados. As condições de cada direito dependem do contexto e das obrigações aplicáveis.

O que você pode solicitar

  • Confirmação do tratamento, acesso e correção dos seus dados.
  • Informação sobre compartilhamento e, quando aplicável, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação.
  • Informação sobre consentimento, revogação quando essa for a base do tratamento e oposição nas hipóteses legais.
  • Revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, conforme a LGPD.

Como enviar uma solicitação

Se o pedido diz respeito a dados cadastrados numa loja, procure primeiro o estabelecimento responsável. Indique o direito que deseja exercer e o contexto do pedido. A verificação da identidade pode ser necessária antes da entrega ou alteração de dados.

O canal direto para pedidos sobre dados sob responsabilidade do Occus ainda não está publicado nesta página.

Se você já procurou o controlador e não conseguiu exercer seu direito, consulte as regras da petição de titular à ANPD.